A semana em que pode ser decretado o FIM da LAVA JATO. (Veja o Vídeo)

Isso é gravíssimo. É uma jabuticaba. Qualquer um vai poder interpor uma ação contra os investigadores. Se isso já estivesse em vigor, as algemas nunca teriam chegado aos dirigentes da Odebrecht — criticou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que subscreveu e apresentou o projeto de Janot.

Relator do projeto que acaba com o foro privilegiado para cerca de 33 mil autoridades dos três poderes, Randolfe reclamou pelo fato de o projeto de abuso de autoridade ser votado antes da inclusão na pauta do que trata do fim do foro.

Na avaliação da presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, a proposta consolida a possibilidade de “vingança privada” dos investigados e possíveis criminosos contra aqueles que investigam e julgam os processos.

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“Essa medida que incluiu no texto a possibilidade da ação penal privada abre margem, por exemplo, para que um investigado na Operação Lava Jato ou um traficante, um estuprador, possa livremente propor uma ação criminal contra um promotor ou um magistrado que o esteja investigando ou que vai julga-lo e conseguir, assim, além da intimidação, um possível impedimento. Ou seja, o afastamento e o livre enfraquecimento da atuação desses profissionais. Isso abre um precedente grave para que os poderosos escolham quem irá processa-los ou julga-los”, alertou.

Com relação ao crime de hermenêutica, reservadamente até os críticos ao projeto original se deram por satisfeitos com a nova redação. O projeto do abuso de autoridade lista 29 condutas que devem ser criminalizadas, como decretar prisão preventiva em desconformidade com a lei e submeter investigado ou testemunha a condução coercitiva antes de tê-lo intimado. O autor original do projeto é o ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), alvo de 12 investigações no Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar das negativas de Requião, de que o projeto não está sendo debatido na esteira da Lava-Jato, a operação foi amplamente citada nas discussões sobre se o relatório deveria ser votado hoje ou se poderia haver novo pedido de vista, já que a matéria já havia sido adiada em sessão anterior.

— Não há aqui um único artigo que se oponha à Lava-Jato. Estamos na tentativa de por ordem nessa bagunça. Pela madrugada! Santa Periquita! É de uma má-fé cínica — disse Requião durante a leitura de seu relatório.