URGENTE: Cármen Lúcia suspende indulto natalino de Michel Temer

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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira, 28, parcialmente o decreto de indulto assinado pelo presidente Michel Temer na semana passada.

 

A decisão foi tomada diante de um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentado à corte na quarta-feira contra a medida de Temer.

 

Na ação, Dodge argumenta que o decreto fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes ao estabelecer que o benefício possa ser concedido a condenados que tenham cumprido um quinto da pena.

 

Confira trecho do despacho da ministra Cármen Lúcia:

 

Com O Globo e O Antagonista. e papotv


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