Governo Lula prepara cobrança de taxa de 1% sobre “emendas Pix”

Taxa de 1% sobre emendas Pix deve arrecadar R$ 73 milhões e gera críticas a novo avanço do governo Lula sobre repasses parlamentares

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende implementar uma cobrança de 1% sobre os valores repassados por meio das chamadas “emendas Pix”. A medida será oficializada por portaria, conforme antecipado pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta segunda-feira, 21.

A proposta, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, está amparada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A cobrança será aplicada a cada transferência especial feita por indicação de deputados e senadores. Ao liberar os recursos, o governo reterá automaticamente 1% da quantia.

A expectativa é arrecadar cerca de R$ 73 milhões apenas em 2025, considerando os R$ 7,3 bilhões estimados para essa modalidade de emenda.

Emendas Pix: agilidade e baixa fiscalização

As chamadas “emendas Pix”, formalmente conhecidas como transferências especiais, consistem em um modelo simplificado de repasse de recursos públicos. Os valores vão diretamente para contas de Estados e municípios, sem exigência de convênios com a União ou apresentação de projetos técnicos. A velocidade do processo inspirou o apelido, uma referência ao sistema bancário instantâneo.

Apesar da promessa de eficiência, o modelo tem sido alvo de críticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, o ministro Flávio Dino determinou que as emendas Pix devem respeitar os princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade, além de serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Entretanto, na prática, a fiscalização ainda é falha. Em diversos casos, não há clareza sobre o destino final do dinheiro. A utilização de contas intermediárias e a ausência de dados bancários completos dificultam o rastreamento dos beneficiários.

Diante desses problemas, Dino convocou uma reunião no STF para o dia 5 de agosto. O encontro reunirá representantes dos órgãos de controle e bancos públicos na tentativa de aprimorar os mecanismos de fiscalização.

Cobrança facultativa vira regra no governo Lula

A LDO permite descontos de até 4,5% sobre as transferências especiais, mas trata a cobrança como opcional. Mesmo assim, o governo decidiu aplicar uma taxa fixa de 1%, sob a justificativa de custear a manutenção e o aperfeiçoamento do sistema Transferegov.br, plataforma responsável pela execução dessas transferências.

A medida tem provocado reação nos bastidores do Congresso e entre gestores municipais, que veem na nova taxa mais um avanço do Executivo sobre recursos que deveriam chegar integralmente à ponta.

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