Ministros do STF formam maioria para permitir operações no Congresso sem prévio aviso

STF pode autorizar ações no Congresso sem informar Câmara ou Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (19) para autorizar operações policiais no Congresso Nacional sem necessidade de aviso prévio às Casas Legislativas. A decisão ocorre em plenário virtual e o julgamento segue até o dia 26.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, defendeu que medidas como buscas e apreensões em gabinetes parlamentares ou imóveis funcionais só podem ser autorizadas pelo próprio STF. No entanto, ele rejeitou a obrigatoriedade de comunicação prévia à Câmara dos Deputados ou ao Senado.

A posição de Zanin foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino, formando maioria de cinco votos a favor da tese.

A ação foi apresentada pelo Senado após uma operação da Polícia Federal em 2016, autorizada por um juiz de primeira instância, que cumpriu mandados dentro da Polícia Legislativa sem aval do STF. O Senado alegou violação do princípio da separação dos Poderes.

Para Zanin, ações dessa natureza têm impacto direto no exercício do mandato parlamentar, e por isso, cabem exclusivamente à Suprema Corte. Ainda segundo o relator, a Constituição não exige notificação prévia aos presidentes da Câmara ou do Senado para esse tipo de medida.

O ministro Alexandre de Moraes reforçou que o mandado expedido pelo STF já substitui qualquer necessidade de consentimento das Casas Legislativas. Ele alertou que o aviso prévio poderia comprometer a eficácia das investigações, servindo como alerta aos investigados.

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