Política
Moraes autoriza Daniel Silveira ao regime aberto com tornozeleira e restrições
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Moraes autoriza regime aberto a Daniel Silveira com tornozeleira, restrições e vigilância judicial
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime do ex-deputado Daniel Silveira para o aberto. A decisão foi baseada em parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu o cumprimento de 25% da pena e boa conduta carcerária por parte do condenado.
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“Considerando que o requerente atingiu o lapso temporal exigido e demonstra comportamento satisfatório, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pedido”, afirmou o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho.
Apesar da concessão, Moraes impôs diversas restrições. Silveira deverá usar tornozeleira eletrônica, permanecer em casa durante a noite e nos fins de semana, comparecer semanalmente à Justiça, não poderá sair da comarca sem autorização judicial e está proibido de usar redes sociais.
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No despacho, o ministro alertou para a possibilidade de regressão da pena em caso de descumprimento das condições impostas. “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”, destacou Moraes.
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por crimes contra o Estado Democrático de Direito. No fim de 2023, ele teve sua liberdade condicional revogada por Moraes após violar as regras do benefício.
De acordo com o ministro, no dia 22 de dezembro, Silveira retornou à sua residência às 2h10 da madrugada, ultrapassando em mais de quatro horas o limite de horário estabelecido. A infração ocorreu no primeiro dia de sua liberdade condicional, o que motivou o recuo imediato da medida.
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