PL de Lula pressiona Big Techs a apagar posts considerados crimes contra a soberania

Lula apresenta projeto para obrigar Big Techs a remover conteúdos políticos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou nesta sexta-feira (22) dois projetos de lei que miram diretamente as big techs. As propostas ampliam a responsabilidade das plataformas digitais e fortalecem o poder de órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A informação foi divulgada pelo site Poder360.

PL de Serviços Digitais: remoção imediata de conteúdos

O chamado PL de Serviços Digitais determina que empresas de tecnologia atuem de forma imediata na retirada de conteúdos classificados como crimes “contra a soberania nacional”, contra crianças e adolescentes e relacionados ao “terrorismo”.

Segundo o texto, as plataformas deverão ter mecanismos para “detecção e imediata indisponibilização” de publicações enquadradas em crimes como golpe de Estado, tráfico de pessoas, lesão corporal, crimes sexuais e outros.

Um dos pontos mais polêmicos é a ausência de critérios objetivos que diferenciem críticas políticas legítimas de ataques considerados ofensivos ao regime democrático. O ex-ministro Miro Teixeira, um dos constituintes de 1988, alerta que pedir o fechamento do Congresso ou do STF é manifestação de opinião, mas quando envolve ameaça de violência passa a configurar crime.

O projeto ainda amplia as atribuições da ANPD, que poderá aplicar multas de até 10% do faturamento de empresas que descumprirem as determinações.

Abuso de poder econômico e nova regulação de mercado

O governo também apresentou o PL de Concorrência de Mercados, que busca reforçar a atuação do Cade contra práticas de abuso econômico. A proposta cria a categoria de “plataformas sistêmicas”, classificadas a partir de critérios de faturamento e influência no mercado.

Essas empresas estarão sujeitas a regras específicas de transparência e precisarão notificar previamente qualquer fusão ou aquisição. A medida pretende evitar que gigantes do setor comprem startups para eliminar futuros concorrentes.

STF e a responsabilização das plataformas

As propostas surgem após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 26 de junho, que ampliou a responsabilização civil das redes sociais. O julgamento derrubou parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial para remoção de conteúdos.

Com a mudança, a regra passa a ser a notificação privada, exceto em casos de crimes contra a honra. Na prática, a decisão aumenta a pressão sobre as plataformas, que passam a responder diretamente por conteúdos ilícitos publicados por usuários.

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