Lindbergh Farias aciona o STF para barrar PEC que blinda parlamentares

Lindbergh Farias contesta no STF a PEC que restringe investigações sem aval do Congresso

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas. A medida limita a possibilidade de investigação e prisão de parlamentares sem autorização prévia do Congresso Nacional.

Lindbergh alega que houve violação do rito legislativo, abuso de poder e desvio de finalidade na tramitação da proposta. Segundo o petista, o processo atropelou regras básicas de transparência e publicidade ao modificar o formato da sessão para semipresencial e acelerar a leitura do relatório, manobras que garantiram quórum suficiente para a votação da PEC.

A decisão de acionar o STF foi anunciada durante a sessão desta quarta-feira (17), quando Lindbergh foi ironizado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
— Só nos cabe aqui, depois de recorrer à CCJ, recorrer ao STF — declarou Lindbergh.
— É um direito de Vossa Excelência ir ao Supremo, como Vossa Excelência faz quase que diariamente — retrucou Motta.

O embate ocorreu após uma votação relâmpago que alterou o texto aprovado na véspera, restabelecendo o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores — um retrocesso patrocinado pelo Centrão, que articulou a mudança por meio de uma manobra regimental.

No documento enviado ao STF, Lindbergh argumenta que a ação é necessária para garantir seu direito como parlamentar de participar plenamente do processo legislativo.
— O cabimento da presente ação é inequívoco porque não há outro meio processual hábil a proteger o direito líquido e certo do parlamentar, qual seja, o de participar de forma plena e regular do processo legislativo constitucional — declarou.

A PEC das Prerrogativas reacende a polêmica em torno da blindagem parlamentar. Durante a primeira votação, 12 deputados do PT votaram a favor da proposta. No segundo turno, esse número caiu para dez.

A exigência de licença prévia para processar congressistas foi prevista na Constituição de 1988. Durante sua vigência, ao menos 224 pedidos de autorização foram barrados pela Câmara e pelo Senado. Diante da pressão popular, o dispositivo foi alterado em 2001, mas agora há movimentos claros para resgatar a antiga proteção aos políticos.

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