Política
Moraes Dá Vitória Parcial a Lula e Mantém Decreto do IOF
Moraes Valida Trecho do Decreto do IOF de Lula
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter parte do decreto do governo Lula que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida reforça a prerrogativa presidencial sobre a política fiscal, mesmo após derrota do Palácio do Planalto no Congresso Nacional.
A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Legislativo terminar sem acordo. O encontro contou com representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara e do Senado. Nem o presidente Lula nem os presidentes das duas Casas, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, participaram.
Embora tenha atendido parcialmente o pedido do governo, Moraes revogou a cobrança nas chamadas “operações de risco sacado”, em que fornecedores recebem pagamentos antecipados com desconto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia classificado esse ponto como controverso.
Na decisão, Moraes afirmou:
“Determino o retorno da eficácia do Decreto 12.499/2025, com efeitos ex tunc, com a manutenção somente da suspensão do artigo 7°, §§ 15, 23 e 24, do Decreto 6.306/2007, na redação dos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025.”
Ele também deu interpretação conforme à Constituição ao Decreto Legislativo 176/2025, mantendo sua suspensão, exceto no que se refere aos trechos mencionados do Decreto 6.306/2007.
Para Moraes, a Constituição permite ao presidente da República editar decretos que modifiquem a alíquota do IOF, desde que respeitadas as limitações legais. Segundo o magistrado, não houve desvio de finalidade nas alterações promovidas, nem risco fiscal irreparável.
O impasse começou quando o Congresso derrubou o decreto presidencial com ampla maioria: 383 votos a favor da rejeição e apenas 98 contrários. Em resposta, a AGU acionou diretamente o STF, resultando na suspensão tanto do decreto de Lula quanto da decisão do Parlamento.
Com a nova decisão, o STF restabelece parte do decreto original, favorecendo o governo federal. Outras ações sobre o tema ainda tramitam na Corte, movidas por partidos como PSOL e PL.
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