Moraes trava operações que usavam relatórios do Coaf como prova

Moraes suspende processos sobre uso de dados do Coaf sem aval da Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de todos os processos no país que questionam o uso de informações fornecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial.

A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem efeito nacional. Segundo Moraes, a medida busca evitar “insegurança jurídica” até que o plenário da Corte estabeleça uma posição definitiva sobre o tema.

Na prática, a decisão paralisa investigações que utilizam dados enviados por órgãos de inteligência financeira ao Ministério Público e à Polícia, sem ordem judicial prévia. O caso que motivou a suspensão envolve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia anulado um inquérito com base na ilegalidade das provas obtidas.

De acordo com Moraes, o impasse entre tribunais tem provocado consequências sérias para a persecução penal, como a invalidação de provas, soltura de investigados, liberação de bens apreendidos e o arquivamento de processos relacionados a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e atuação de organizações criminosas.

O ministro também citou o precedente fixado pelo STF no Tema 990 da Repercussão Geral, no qual a Corte reconheceu a legalidade do compartilhamento de relatórios financeiros sem necessidade de autorização judicial — desde que em conformidade com procedimentos formais e sob sigilo.

Com a nova decisão, todos os processos em curso que tratam da legalidade dessas provas permanecem suspensos até novo julgamento no Supremo.

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