Política
BOMBA NO STF: Flávio Dino PROÍBE leis estrangeiras no Brasil sem aval – veja o que muda
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Flávio Dino proíbe validade de leis estrangeiras no Brasil sem homologação
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Flávio Dino, determinou que nenhuma lei ou sentença estrangeira terá efeito no Brasil sem homologação prévia da Justiça brasileira. A medida, anunciada nesta segunda-feira (18), tem efeito vinculante em todo o território nacional e reforça o poder central do STF.
Principais pontos da decisão
- Sentenças estrangeiras só terão validade após homologação do STF ou por tratados internacionais.
- Estados e municípios ficam proibidos de mover ações em tribunais no exterior sem autorização judicial.
- Empresas e bancos no Brasil não poderão cumprir ordens internacionais sem aval do Supremo.
Contexto da decisão
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A decisão surgiu após uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestava a legitimidade de municípios brasileiros em processar empresas no exterior. O caso teve destaque com as ações de ressarcimento do desastre de Mariana, ainda em tramitação na Justiça da Inglaterra.
Embora não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky — aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes —, Dino afirmou que o Brasil vem sendo alvo de “sanções e ameaças externas” que buscam impor restrições a autoridades nacionais.
Impacto para empresas e instituições financeiras
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Flávio Dino também determinou que empresas, bancos e entidades do setor financeiro fiquem proibidos de executar ordens vindas do exterior sem validação do STF. O ministro notificou o Banco Central e a Febraban para assegurar o cumprimento da medida.
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que atuem no país”, destacou Dino em sua decisão.
Pressão internacional sobre o Brasil
A medida ocorre em meio ao aumento da pressão de governos estrangeiros contra autoridades brasileiras. Entre as sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos, estão:
- Bloqueio de bens e contas bancárias;
- Restrições financeiras envolvendo bancos americanos;
- Proibição de entrada de autoridades brasileiras em território norte-americano.
Diante desse cenário, o STF reforça que qualquer imposição externa só terá efeito se passar pelo crivo da Justiça brasileira.
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