Política
STM afirma que não tem competência para revisar sentenças do STF contra Bolsonaro
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STM nega competência para rever condenações do STF a Bolsonaro e militares
O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou nesta semana que não possui competência para revisar condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a quatro militares envolvidos na tentativa de golpe de Estado. A Corte Militar poderá apenas analisar a eventual perda de patente dos oficiais condenados.
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A manifestação oficial do STM ocorreu um dia após a decisão da 1ª Turma do STF. Em nota, o tribunal deixou claro que sua atuação se restringe à avaliação da idoneidade dos militares para permanecerem nos cargos, sem qualquer possibilidade de rediscutir o mérito das decisões da Suprema Corte.
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, destacou que o tribunal só pode atuar mediante provocação do Ministério Público Militar. “É inviável qualquer atuação ex officio”, reforçou. Ainda segundo a nota, o STM exerce função estritamente jurisdicional, enquanto a execução das decisões — como a perda de posto e patente — é responsabilidade do Comando da Força Armada à qual pertence o oficial.
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O STM esclareceu que somente após pedido formal do Ministério Público Militar poderá examinar a cassação das patentes de Bolsonaro e dos demais condenados. Essa solicitação, segundo o tribunal, deve estar fundamentada em crimes de indignidade ou incompatibilidade com a função militar, conforme previsto na legislação.
Pelo Código Penal Militar, pode ocorrer a perda de posto e patente caso o militar atente contra a soberania nacional ou atue em articulações com países estrangeiros para criar instabilidade internacional envolvendo o Brasil.
Além do caso do golpe, Bolsonaro também responde a outro inquérito no STF, ao lado do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), relacionado a uma possível tentativa de envolver o governo dos Estados Unidos para evitar sua responsabilização no Brasil.
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O tenente-coronel Mauro Cid, embora condenado, não foi incluído na decisão do STF sobre perda de patente. Isso porque sua pena — de dois anos em regime aberto — está abaixo do limite legal que permite a destituição automática. Mesmo assim, o Exército pode instaurar um processo administrativo, via Conselho de Justificação, para avaliar sua conduta.
Esse conselho é um instrumento legal que analisa a conduta moral e funcional de oficiais militares. Caso o Exército opte por abrir o processo, a eventual perda do posto de Mauro Cid dependerá exclusivamente da decisão administrativa interna.
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