Segundo Gilmar Mendes, proibição da linguagem neutra em escolas municipais é inconstitucional

Gilmar Mendes declara inconstitucionalidade na proibição de linguagem neutra em escolas municipais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se contra a proibição do uso da linguagem neutra em escolas públicas e particulares, emitindo voto pela inconstitucionalidade de uma lei municipal de Votorantim, São Paulo. Mendes, relator do caso, argumentou que a gestão das diretrizes educacionais é uma prerrogativa federal, invalidando qualquer legislação municipal que contrarie esse princípio.

Até o momento, o ministro Alexandre de Moraes também apoiou a posição de Mendes, indicando uma tendência no tribunal de reforçar o controle federal sobre políticas educacionais. Os votos dos demais ministros, incluindo figuras notáveis como André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques, são aguardados até sexta-feira.

A ação legal contra a lei municipal foi promovida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que argumentam que a proibição vai contra as diretrizes nacionais de inclusão e diversidade no ambiente educacional. A decisão de Mendes não apenas contesta a validade da lei municipal, mas também pode estabelecer um precedente importante para futuras disputas legais envolvendo a autonomia das cidades em matérias educacionais.

Este julgamento é particularmente significativo, considerando o cenário atual em que questões de educação e direitos civis se encontram frequentemente no centro das disputas políticas. A posição firme do STF sobre a competência federal pode servir como um marco na garantia de que políticas educacionais refletem a diversidade e inclusão, conforme estipulado pelas diretrizes nacionais.

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