Ministro Lewandowski afirma que imunidade parlamentar não cobre crimes contra a honra

Ministro diz que Deputados não têm imunidade em crimes contra a honra

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (3.dez.2024) que a imunidade parlamentar não se aplica a crimes contra a honra. A declaração foi feita durante reunião na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, em resposta a questionamentos sobre o indiciamento dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Lewandowski, conhecido por sua defesa intransigente da liberdade de expressão parlamentar, ressaltou que, embora seja um defensor da “mais absoluta” imunidade parlamentar, o artigo 53 da Constituição, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), exclui de sua abrangência crimes como calúnia, injúria e difamação. O ex-ministro explicou que essa interpretação foi consolidada pelo STF em decisões anteriores, inclusive com sua participação, com o objetivo de proteger a atividade parlamentar, mas sem tolerar abusos.

Marcel van Hattem reagiu à interpretação, acusando Lewandowski de basear suas afirmações em uma leitura “saída de sua cabeça”. Em agosto de 2024, Van Hattem já havia protagonizado uma polêmica ao exibir na tribuna da Câmara uma foto do delegado da Polícia Federal (PF) Fábio Shor, acusando-o de criar “relatórios absolutamente fraudulentos” para manter Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, preso.

Cabo Gilberto Silva, por sua vez, usou termos, como “putinha” e “cadelinha” do ministro do STF Alexandre de Moraes, referindo-se ao delegado Shor. Essas declarações inflamaram ainda mais o ambiente político, colocando os parlamentares como alvos de investigações da Polícia Federal.

O inquérito da PF que indiciou Van Hattem e Silva também citou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por declarações semelhantes. Apesar da gravidade do caso, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, que esteve presente na sessão da Comissão, optou por não se manifestar. Outros membros do alto escalão da segurança pública presentes incluíram Mário Sarubo, André Garcia e Alberto Raposo Neto.

Lewandowski afirmou que a Polícia Federal tem autonomia para agir e que ele se mantém afastado de investigações em curso. O ministro finalizou garantindo que o caso será decidido no STF “de acordo com os cânones do Estado de Direito”.

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