Caso Roma: PGR Recorre Para Remover Moraes Como Assistente de Acusação em Inquérito Sobre Ele Próprio.

Caso Roma: PGR Busca Revisão de Decisão em Inquérito Envolvendo Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu contra uma decisão recente que inseriu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como assistente de acusação no inquérito que investiga uma suposta agressão sofrida por sua família. Segundo informações originárias do jornal O Globo, esta decisão, atribuída ao ministro Dias Toffoli, também do STF, é agora objeto de revisão, com a PGR solicitando sua revogação.

No pedido formalizado, a PGR enfatiza que a participação de Moraes, na condição de assistente de acusação durante esta fase do inquérito, contradiz o Código de Processo Penal e determinações previamente estabelecidas pelo STF. A representação da PGR, assinada pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, e a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Santos, sustenta que tal papel é incompatível com princípios fundamentais como igualdade e legalidade, inerentes à estrutura republicana e democrática do país.

A PGR elabora que a função de assistente de acusação é apropriada somente após a formalização da denúncia e a transição do investigado à condição de réu em uma ação penal. A presença de um assistente de acusação nesta etapa preliminar é vista como uma interferência indevida nas responsabilidades constitucionais do Ministério Público, o órgão oficial encarregado de conduzir a acusação ou requisitar o encerramento de investigações em curso.

A argumentação avança, esclarecendo que a introdução de um assistente de acusação nesta fase do processo pode comprometer a integridade da investigação. Segundo a PGR, tal medida concede privilégios desproporcionais ao ministro Moraes, desviando da essência do instituto da assistência à acusação e afetando a eficácia da atividade persecutória penal.

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