Bomba Internacional: Ações de Trump Contra STF Têm Base Legal Inquebrável

Medidas de Trump contra autoridades brasileiras têm respaldo legal

As ações adotadas durante o governo do presidente Donald Trump contra autoridades brasileiras têm respaldo legal nos Estados Unidos e não estão sujeitas à revogação automática por administrações futuras. Entre essas medidas está a revogação de vistos de entrada por motivos ligados a violações de direitos e censura institucionalizada no Brasil.

Segundo especialistas em relações internacionais, tais decisões seguem o sistema americano de pesos e contrapesos (check and balance), que limita a autonomia do Executivo e exige embasamento jurídico sólido para qualquer ordem presidencial. Ou seja, não basta a vontade política: é preciso respaldo legal.

Um exemplo notório é o caso do ex-deputado Fernando Gabeira. Décadas após sua participação no sequestro do embaixador Charles Elbrick, durante o Regime Militar, ele ainda enfrenta restrições de entrada nos EUA. O episódio é classificado como ato de terrorismo pela legislação americana, e permanece como impedimento legal.

Nos Estados Unidos, ordens executivas sem fundamento jurídico não só são nulas como colocam em risco os servidores envolvidos em sua execução. Fontes da diplomacia norte-americana explicam que, se uma autoridade emitir uma ordem ilegal, todos os subordinados que a implementarem podem responder criminalmente.

Com base nesse princípio, ações adotadas contra nomes como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e outros integrantes do Judiciário brasileiro foram amparadas por dispositivos legais específicos. Um dos principais é a seção 212(a)(3)(C) do Immigration and Nationality Act, que autoriza o veto à entrada de estrangeiros considerados prejudiciais à política externa dos Estados Unidos.

A diferença entre os sistemas jurídicos dos dois países ficou ainda mais evidente em episódios envolvendo tentativas do governo Lula de extradição de comunicadores brasileiros. No caso de Allan dos Santos, por exemplo, o Departamento de Estado, já sob a gestão Biden, rejeitou os pedidos das autoridades brasileiras, alegando que as acusações apresentadas eram frágeis, narrativas e sem respaldo jurídico nos EUA.

Fontes diplomáticas revelaram, inclusive, uma tentativa frustrada de negociação, onde o governo Lula teria cogitado trocar o jornalista por um espião russo. A proposta não avançou. Washington manteve sua posição, reforçando que a liberdade de expressão é um princípio constitucional inviolável nos Estados Unidos e que os casos careciam de tipificação penal válida segundo as leis americanas.

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