Senado aprova PEC para criminalizar posse e porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade

CCJ do Senado aprova PEC: porte e posse de drogas agora são crimes

Na movimentada tarde de quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal consolidou um marco na legislação antidrogas brasileira, ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estipula a criminalização da posse e do porte de drogas ilícitas, sem considerar a quantidade. A aprovação ocorreu por meio de uma votação simbólica, marcada pela ausência de contagem nominal dos votos.

Entre vozes dissonantes, quatro senadores fizeram questão de expressar oposição ao projeto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE), demonstrando uma fratura no consenso geral.

A iniciativa partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a PEC sendo conduzida na CCJ pelo senador Efraim Filho (União-PB). Em uma jogada legislativa astuta, Efraim incorporou uma emenda proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) ao relatório final, trazendo uma nuance importante à medida: enquanto reitera a punição para o porte e posse de drogas, a emenda propõe penas alternativas e tratamento para usuários, em contraponto à reclusão destinada aos traficantes.

Esta distinção, contudo, vem com suas próprias complicações, pois o texto aprovado não esclarece os critérios para diferenciar usuários de traficantes, baseado na quantidade de droga apreendida. Efraim Filho destacou em seu relatório que a intenção é manter a criminalização, sem prejudicar o acesso dos usuários ao tratamento necessário, diferenciando-os claramente dos traficantes, para quem a legislação prevê punições mais severas.

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