Deputado propõe lei para impedir apreensão de CNH de devedores autorizada pelo STF

Projeto de lei avança entre representantes da direita política

O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO) está empenhado em derrubar uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a apreensão da CNH e do passaporte de devedores para garantir o pagamento de dívidas. Em sua defesa, o parlamentar protocolou um projeto de lei que impede que juízes determinem a apreensão desses documentos.

Deputado Chrisóstomo questiona decisão do STF e alega violação dos direitos fundamentais de inadimplentes

Segundo Chrisóstomo, a decisão do STF viola os direitos fundamentais dos inadimplentes e não é compatível com a legislação vigente. O deputado alerta para o aumento do número de pessoas endividadas no país e argumenta que um grande contingente de brasileiros poderia ter seus direitos prejudicados caso a medida continue em vigor.

Decisão do Supremo permite apreensão de documentos e proibição de participação em concursos e licitações

Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que a decisão do STF autoriza ainda a proibição de participação de devedores em concursos e licitações públicas, o que, segundo ele, representa uma grave limitação aos direitos dos cidadãos.

O projeto de lei proposto por Chrisóstomo deve avançar entre representantes do espectro político de direita, que têm se mostrado contrários à decisão do STF. Caso seja aprovado, o projeto de lei impede a apreensão da CNH e do passaporte dos devedores e garante a proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros.

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