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Deputado propõe lei para impedir apreensão de CNH de devedores autorizada pelo STF

Alteni by Alteni
Fevereiro 27, 2023
in Política
Deputado propõe lei para impedir apreensão de CNH de devedores autorizada pelo STF

Deputado propõe lei para impedir apreensão de CNH de devedores autorizada pelo STF

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Projeto de lei avança entre representantes da direita política

O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO) está empenhado em derrubar uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a apreensão da CNH e do passaporte de devedores para garantir o pagamento de dívidas. Em sua defesa, o parlamentar protocolou um projeto de lei que impede que juízes determinem a apreensão desses documentos.

Deputado Chrisóstomo questiona decisão do STF e alega violação dos direitos fundamentais de inadimplentes

Segundo Chrisóstomo, a decisão do STF viola os direitos fundamentais dos inadimplentes e não é compatível com a legislação vigente. O deputado alerta para o aumento do número de pessoas endividadas no país e argumenta que um grande contingente de brasileiros poderia ter seus direitos prejudicados caso a medida continue em vigor.

Decisão do Supremo permite apreensão de documentos e proibição de participação em concursos e licitações

Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que a decisão do STF autoriza ainda a proibição de participação de devedores em concursos e licitações públicas, o que, segundo ele, representa uma grave limitação aos direitos dos cidadãos.

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O projeto de lei proposto por Chrisóstomo deve avançar entre representantes do espectro político de direita, que têm se mostrado contrários à decisão do STF. Caso seja aprovado, o projeto de lei impede a apreensão da CNH e do passaporte dos devedores e garante a proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros.

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Tags: CNHDeputado
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Comunicador de direita, comprometido em mostrar todas as faces dos fatos, sem ceder a pressões ou tendências ideológicas. Defensor das tradições e dos valores morais, viso levar ao público uma visão crítica e realista da atualidade.

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