NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA: Senado vai contra STF e aprova urgência do marco temporal

Urgência do Marco Temporal Aprovada pelo Senado

Em uma sessão marcada por intensos debates, o Senado, nesta quarta-feira (27), por 41 votos a 20, manifestou-se de forma contundente ao aprovar a urgência do projeto de lei que instaura um marco temporal restritivo para a demarcação de terras indígenas. A aprovação de urgência é um procedimento legislativo cujo objetivo é acelerar a análise do projeto em questão, possibilitando a rápida apreciação do conteúdo da matéria.

O texto, que já passou por aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mantém-se inalterado em relação à proposta originalmente aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. Se receber aprovação final do Senado, o projeto será encaminhado para a sanção presidencial.

Este marco estipula que os povos indígenas terão direito à posse apenas das terras que ocupavam de forma “permanente” na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Na prática, esta condicionalidade impõe que as comunidades indígenas apresentem provas de ocupação contínua dessas terras desde a referida data, sob o risco de serem expulsas.

No entanto, este tema já foi objeto de escrutínio pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana. Por uma considerável maioria de nove votos a dois, o STF declarou a ilegalidade da aplicação da tese do marco temporal, barrando assim sua implementação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enfatizou que a votação na Casa não configura um “enfrentamento” ao STF, classificando a iniciativa legislativa como um procedimento mui“to natural”. Segundo Pacheco, temas de tal magnitude são de competência do parlamento.

O projeto também prevê pontos controversos como a autorização para garimpos e plantio de transgênicos em terras indígenas e a flexibilização da política de não-contato com povos em isolamento voluntário. Além disso, o projeto permite a realização de empreendimentos econômicos em terras indígenas sem consulta prévia aos povos afetados e celebração de contratos para exploração econômica em territórios tradicionais indígenas.

Especialistas alertam para que as disposições do texto, particularmente aquelas que referem-se a indenizações por desocupação de terras, podem viabilizar compensações financeiras para não indígenas que invadiram territórios tradicionais.

Das fileiras da base aliada, somente MDB e PT manifestaram-se contra a urgência do projeto. Enquanto isso, PSD e PSB liberaram suas bancadas, e União e PP, que detêm ministérios no governo Lula, posicionaram-se favoravelmente à aceleração da tramitação da proposta.

A implementação deste marco temporal suscita profunda preocupação e acirra os ânimos, considerando as consequências que podem advir para os direitos indígenas no Brasil. A decisão do Senado traz à tona, novamente, a tensão existente entre os poderes da República e evidência as disparidades na percepção dos direitos indígenas entre os diferentes setores do governo.

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