Nova regra do Pix exige que transferências acima de R$ 5 mil sejam informadas à Receita Federal

Pix acima de R$ 5 mil agora será informado à Receita Federal

A Receita Federal implementou uma nova norma que afeta diretamente transações financeiras realizadas via Pix e cartão de crédito. A partir de 1º de janeiro de 2024, transferências superiores a R$ 5 mil, realizadas por pessoas físicas, e acima de R$ 15 mil, feitas por pessoas jurídicas, passam a ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão fiscalizador.

Essa medida está regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, que determina que operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento sejam responsáveis por informar esses dados à Receita. O objetivo declarado da nova regra é aumentar a fiscalização e combater práticas como evasão fiscal e sonegação de impostos.

As informações serão encaminhadas à Receita Federal por meio do sistema e-Financeira, uma ferramenta que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Esse sistema já coleta dados sobre contas bancárias, investimentos, previdência privada e, agora, ampliará seu escopo para incluir transações via Pix e movimentações em moedas digitais.

Antes, bancos e cooperativas de crédito já tinham a obrigação de informar saldos em conta, rendimentos e movimentações financeiras. Com a nova regra, empresas de pagamento digital e operadoras de cartões também entram na lista de instituições obrigadas a prestar contas ao Fisco.

O limite estabelecido pela Receita é mensal: transferências acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas devem ser reportadas semestralmente. Para o primeiro semestre de 2024, o prazo final de envio é 29 de agosto. Já para o segundo semestre, as informações deverão ser entregues até o último dia útil de fevereiro de 2025.

Além disso, a norma também abrange novas categorias de dados, incluindo movimentações de contas pós-pagas e transações realizadas com criptomoedas.

A ampliação da base de dados fiscal traz maior transparência às transações financeiras, mas também levanta preocupações quanto à privacidade e ao controle excessivo sobre as movimentações financeiras de cidadãos e empresas. Especialistas apontam que a medida pode aumentar a burocracia para instituições financeiras e operadoras de pagamento.

Por outro lado, o governo argumenta que a nova regra é essencial para fechar brechas na fiscalização e aumentar a arrecadação, especialmente em um contexto de modernização dos meios de pagamento.

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