Proposta no Senado pode revolucionar o MEI e beneficiar milhares

Projeto que eleva limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil avança no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que propõe aumentar o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil. A matéria segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Além de elevar o limite de renda, o texto permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam o salário mínimo vigente ou o piso da categoria. Atualmente, a legislação autoriza apenas um funcionário por empresa enquadrada nesse regime.

O projeto também cria uma faixa intermediária de tributação para os empreendedores que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano. Nesse caso, a contribuição previdenciária será de 8% sobre o valor do salário mínimo.

Outra mudança significativa é a previsão de correção anual do teto de faturamento com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida busca evitar que o limite fique defasado diante da inflação e force o desenquadramento de pequenos empreendedores.

De acordo com a justificativa do texto, a proposta pretende combater a informalidade e assegurar a permanência de microempresários no regime simplificado, que, nos últimos anos, tem perdido competitividade devido ao avanço dos preços e ao congelamento do limite atual.

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