STF julga hoje regulação das redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11.dez.2024) o julgamento de dois casos relacionados à responsabilização das redes sociais por publicações de seus usuários. A sessão começará com o voto do ministro Luiz Fux, relator de uma das ações propostas pelo Google.

O cerne da questão é se as plataformas devem mediar publicações consideradas ofensivas ou ilegais, e, caso afirmativo, como isso seria feito. A discussão já se arrasta desde o final de novembro, quando o ministro Dias Toffoli, relator do outro caso, iniciou a leitura de seu extenso voto em três sessões consecutivas. Toffoli defendeu a ampliação da responsabilidade das plataformas.

Os dois processos em julgamento tiveram origem em situações distintas, mas, devido à similaridade de suas questões centrais, estão sendo tratados em conjunto. Como possuem repercussão geral reconhecida, o STF deverá estabelecer uma tese que servirá como referência para decisões futuras em casos similares em outras instâncias.

No voto apresentado, Dias Toffoli sugeriu que plataformas poderiam ser responsabilizadas por não removerem conteúdos de terceiros sem necessidade de notificação extrajudicial ou ordem judicial prévia. A proposta aplica-se apenas a situações consideradas “excepcionalmente graves”, como crimes contra o Estado democrático de Direito, atos de terrorismo, racismo e violência contra mulheres, entre outros.

Para Toffoli, as plataformas teriam o dever de monitorar proativamente conteúdos que se enquadrem nesses casos e removê-los prontamente, sob pena de responsabilização objetiva. O ministro também propôs a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que atualmente exige notificação judicial para responsabilização das plataformas.

Em contraposição, Toffoli defende que a regra geral deveria seguir os termos do artigo 21 do MCI, que permite responsabilização a partir de notificação extrajudicial. Este artigo é atualmente limitado a casos envolvendo conteúdo sexual ou cenas de nudez, mas o ministro sugere sua ampliação para outras situações.

Em um tom quase de advertência, Toffoli apelou para que os Poderes Legislativo e Judiciário elaborem e implementem uma política pública voltada ao combate da violência digital e à desinformação. Ele estipulou um prazo de 18 meses para a adoção dessa medida.

O desfecho deste julgamento pode impactar profundamente a relação entre redes sociais, liberdade de expressão e responsabilidade digital. O STF decide se dará mais um passo em direção a uma regulação mais severa das redes sociais, abrindo precedentes para uma nova fase do controle sobre o ambiente digital no Brasil.

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