Nesta quinta-feira, dia 15 de setembro, vem repercutindo fortemente nas redes sociais o nome de Daniel Silveira. Em resumo, o motivo é que o Ministério Público Eleitoral solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio. Para que notifique as emissoras de rádio e televisão sobre a proibição de exibição de propaganda eleitoral gratuita do candidato.
Vale frisar que o TRE havia impugnado a candidatura ao senado de Daniel Silveira (PTB). Além disso, o MPE solicitou que seja aplicada multa ao parlamentar e a seu partido caso seja descumprida a determinação. Entretanto, o valor da multa não foi divulgado.
Em conclusão, vale informar que os pedidos foram feitos após o MP Eleitoral identificar veiculação das propagandas do candidato após proibição. Dessa forma, de acordo com o TRE, pelo menos em duas situações, foram exibidas propagandas de Daniel Silveira em horários eleitorais, nos dias 9 e 12 de setembro.
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Por meio de nota defesa de Daniel Silveira argumenta:
“Na seara eleitoral os argumentos que subsidiam minha defesa são sólidos, com lastro constitucional inquestionável. Não por outra razão, a decisão que lhe foi desfavorável foi proferida apenas por maioria de votos, ou seja, já há entendimento judicial no caso concreto favorável.
Sendo assim, o pedido apresentado não merece ser provido, já que a elegibilidade de Daniel Silveira existe em razão de decreto constitucional, que atrai a incidência da Súmula 9 do TSE:
“A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos”. nos termos do próprio voto divergente no TRE/RJ, que foi fundamentado, inclusive, no direito comparado. trazendo precedentes da Suprema Corte Norte-americana”. a nota publicada foi enviada pela defesa de Daniel Silveira para a emissora CNN.
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