Estatal blindada? Justiça mantém Correios com prioridade em contratos do governo

Justiça Federal garante preferência dos Correios em contratos logísticos com órgãos federais

A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu manter o direito de preferência dos Correios na prestação de serviços logísticos para órgãos da administração pública federal. A sentença rejeitou uma ação civil pública da Associação Brasileira de Operadores Logísticos (Abol), que questionava a legalidade do benefício concedido à estatal.

O juiz Naíber Pontes de Almeida, da 1ª Vara Federal Cível de Brasília, entendeu que a ação civil pública não era o instrumento jurídico adequado para contestar a norma. Com isso, a decisão preserva o privilégio estabelecido pela Lei nº 14.744/2023, regulamentada por decreto presidencial no início de 2024.

A legislação determina que os Correios tenham prioridade na celebração de contratos com órgãos federais, mesmo em áreas fora de seu antigo monopólio, como transporte de medicamentos, vacinas e materiais hospitalares. A proposta original da lei é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que defende o fortalecimento da estatal em segmentos logísticos considerados estratégicos.

Segundo a norma, os órgãos públicos devem recorrer, preferencialmente, aos Correios para serviços postais não exclusivos. As atividades que ainda permanecem sob monopólio da estatal são o transporte e entrega de cartas e cartões-postais. Já empresas privadas continuam autorizadas a operar no envio de encomendas, logística integrada e gestão de estoques.

Privilégio mantido e reação do setor privado

A decisão judicial mantém um dos poucos privilégios comerciais ainda garantidos aos Correios. Criada em 1969, a empresa controlava integralmente o sistema postal brasileiro até o esvaziamento de seu monopólio, iniciado com a Constituição de 1988 e consolidado após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2009. Desde então, sua exclusividade limita-se a correspondências pessoais e comerciais.

A Abol afirmou, por meio de nota, que pretende recorrer da decisão. A entidade declarou reconhecer a importância dos serviços prestados pela estatal, mas defende isonomia no mercado. “A entidade reconhece a importância do serviço prestado pelos Correios, mas defende condições iguais de concorrência entre todos os operadores logísticos”, informou.

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