Ministério Público e TCU questionam legalidade de isenção de multa aos Batista

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão de um acordo do governo Lula que isentou a empresa Amazonas Energia, em processo de aquisição pelo grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, de uma multa superior a R$ 1 bilhão. Segundo o MP, o acordo não serve ao interesse público e levanta sérias questões sobre sua validade e motivação.

Este caso ganhou destaque após o jornal O Estado de S. Paulo expor que Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, realizou 17 reuniões não registradas oficialmente com representantes da J&F antes da emissão da medida provisória que beneficiou os irmãos Batista. A oposição suspeita de corrupção envolvida nesse processo, questionando a integridade das negociações.

O procurador Lucas Rocha Furtado, do MP, solicitou ao TCU que investigue possíveis irregularidades na negociação entre o ministério de Silveira e a Âmbar, empresa pertencente ao grupo J&F. Furtado também requisitou a rescisão do acordo, citando que a Âmbar falhou em cumprir prazos para a entrega de quatro usinas termelétricas após um leilão em 2021, o que normalmente resultaria em penalidades severas.

“Não há vantagem para a Administração em manter vigência ao acordo referido”, afirmou Furtado, defendendo a suspensão do acordo com a Âmbar até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão. Se nenhuma ação for tomada pelo TCU, os novos termos do acordo serão efetivados em 22 de julho.

A iniciativa do MP ao acionar o TCU visa preservar a integridade do processo administrativo e proteger os interesses públicos, impedindo que acordos potencialmente prejudiciais sejam implementados sem a necessária análise e transparência. Esta ação sublinha a importância de vigilância constante sobre as decisões governamentais que podem afetar significativamente o erário público e a confiança na gestão governamental.

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