A OAB, Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, emitiu uma nota pública com análise sobre as decisões do ministro do STF e do TSE Alexandre de Moraes. Em resumo, a Seccional destaca que, em violação a toda forma de direito, Moraes mandou quebrar sigilos de forma automática de pessoas indeterminadas.
Vale destacar, que ao contrário do Conselho Federal da OAB, a seccional de Santa Catarina vem mostrando como deve ser a postura de um órgão que defende as liberdades. Dessa forma, tem se manifestado sobre violações da Constituição e de direitos dos cidadãos ordenadas por magistrados das cortes superiores, em especial Alexandre de Moraes. Em outubro passado, a seccional explicou que o TSE não podia cercear as liberdades dos brasileiros a pretexto de “combater fake news”.
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Confira a nota completa da OAB de Santa Catarina
Confira em destaque um importante trecho da Nota emitida pela OAB de Santa Catarina:
“OAB/SC manifesta preocupação com recente decisão monocrática do STF
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, vem manifestar sua preocupação com recente decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, que autorizou não apenas a quebra de sigilo dos investigados, mas também de todas as pessoas que eventualmente com eles mantiveram contato, extrapolando os fins do inquérito e atingindo indistintamente cidadãos alheios à controvérsia, violando jurisprudência do próprio Supremo, que veda a prospecção especulativa de provas (fishing expedition). A OAB/SC confia na reforma da decisão e que o STF resguarde sua própria jurisprudência, garantindo ao inquérito o equilíbrio e a racionalidade que o devido processo legal impõe.
Eduardo de Mello e Souza
Presidente em Exercício da OAB/SC4”
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