Novo imposto de 26,5% para entregadores e motoristas de aplicativos com a reforma tributária
Com a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, entregadores e motoristas de aplicativos, como Uber, 99 e iFood, que atuam regularmente como pessoas físicas, serão submetidos a uma nova alíquota tributária de 26,5%. Esse aumento significativo no imposto decorre da necessidade de reestruturar o sistema tributário brasileiro para uma maior eficiência e justiça fiscal.
As empresas responsáveis pelas plataformas de aplicativos serão encarregadas de recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), simplificando o processo de tributação e garantindo a cobrança efetiva dos impostos. No entanto, o texto ainda requer a aprovação do Senado Federal para se tornar lei.
Diante desse cenário, existem alternativas que podem ser adotadas pelos trabalhadores para minimizar o impacto fiscal. Uma dessas alternativas é a formalização através de regimes tributários mais benéficos como o nanoempreendedorismo e o Microempreendedor Individual (MEI). O nanoempreendedorismo, introduzido pela reforma, é direcionado para quem tem renda anual até R$ 40,5 mil e não será cobrado IBS nem CBS neste regime.
Por outro lado, os MEIs, com rendimento anual de até R$ 81 mil, começarão a pagar o IBS e o CBS somente a partir de 2033, com uma contribuição mensal fixa de R$ 3, conforme estipulado pelo Ministério da Fazenda. Essa baixa carga tributária torna o MEI uma opção atraente comparada ao custo proibitivo de 26,5% aplicado sobre a renda de pessoas físicas não formalizadas.
A reforma também cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unifica diversos tributos como PIS/Pasep e Cofins sob a CBS, e ICMS e ISS sob o IBS, refletindo uma abordagem mais centralizada e uniformizada de tributação que abrange tanto a esfera federal quanto estadual e municipal.
Adicionalmente, para aqueles optando pelo Simples Nacional, existe a possibilidade de permanecer no regime simplificado que abrange todos os tributos, incluindo IBS e CBS, ou optar pela apuração detalhada de créditos e débitos, mantendo a simplicidade administrativa.
O Ministério da Fazenda reforça que a intenção do governo não é aumentar a carga tributária sobre os motoristas de aplicativos, mas sim reorganizar a tributação existente de forma mais equitativa. Com o novo sistema, as empresas passarão a reter automaticamente os impostos sobre os ganhos repassados aos trabalhadores, assumindo também a responsabilidade tributária sobre os serviços de intermediação.
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