STF toma decisão em favor de Tarcísio
Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) sustentou o veto total imposto pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a uma legislação que propunha inspeções regulares em elevadores por todo o estado. Essa decisão foi tomada durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1078, que ocorreu em uma sessão virtual encerrada no final de junho.
O projeto de lei complementar em questão pretendia alterar o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências para incluir o Corpo de Bombeiros nas responsabilidades de fiscalização da manutenção dos elevadores. O governador Tarcísio de Freitas, representante do partido Republicanos, justificou seu veto alegando que tais normativas são de interesse local e, consequentemente, deveriam ser propostas pelos municípios.
A Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) contestou o veto, argumentando que ele foi publicado no Diário Oficial da União um dia após o prazo constitucional de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento do projeto de lei. No entanto, o relator do caso, Ministro Edson Fachin, esclareceu que o prazo constitucional foi respeitado, enfatizando que o veto foi comunicado ao legislativo dentro dos 15 dias úteis após o recebimento do projeto, conforme determina a Constituição Federal.
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