Decisão do STF Prevê Punições Contra a Imprensa

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Brasileira Nacional dos Jornalistas (Fenaj) anunciaram uma ação significativa contra o Supremo Tribunal Federal (STF) junto à Organização dos Estados Americanos (OEA). Este movimento surge em resposta à recente decisão do STF, que estabelece um precedente preocupante: a possibilidade de responsabilização judicial das empresas jornalísticas por conteúdo de entrevistas que acusem falsamente terceiros de crimes.

O comunicado das entidades será direcionado a Pedro José Vaca Villarreal, relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A controversa decisão do STF foi tomada na última quarta-feira, dia 29.

Octávio Costa, presidente da ABI, expressou que a motivação por trás do informe é alertar sobre a interferência do Supremo nos princípios da liberdade de imprensa no Brasil. André Marsiglia, advogado constitucionalista, destacou a gravidade dessa decisão, apontando para o risco de autocensura nas redações jornalísticas. Ele afirmou: “O que o STF fez foi praticamente tornar a atividade jornalística uma atividade de risco. O exercício da liberdade de imprensa é um direito, e transformar este exercício em risco é absolutamente contraditório.”

A decisão do STF especifica que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente se, ao publicarem entrevistas onde o entrevistado impute falsamente a prática de um crime a terceiros, não observarem dois critérios: a existência de indícios concretos da falsidade da imputação no momento da divulgação, e a falta de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação desses indícios.

Embora essa determinação esteja em vigor, o STF assegura que a censura prévia continua proibida no Brasil. Contudo, veículos de mídia que divulgarem “informações injuriosas, difamantes, caluniosas ou mentirosas” podem ter seu conteúdo removido por ordem judicial. Adicionalmente, a decisão do Supremo abre caminho para que empresas de comunicação sejam penalizadas financeiramente por declarações de entrevistados, ampliando o escopo de risco para o exercício jornalístico no país.

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