STF é acusado de tentar legislar sobre redes sociais

A recente tentativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de usurpar competências do Congresso Nacional na regulação das redes sociais foi alvo de críticas contundentes em editorial do jornal O Estado de S. Paulo nesta sexta-feira, 6. A publicação acusa a Corte de caminhar em direção à implementação de censura prévia no país, sob o pretexto de regulamentar o ambiente digital.

Segundo o Estadão, alguns ministros do STF têm se destacado pela falta de pudor ao expressar publicamente opiniões que deveriam ser restritas aos autos dos processos. Um exemplo notório disso é o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, cujo início já teria causado perplexidade pela condução confusa e desarticulada.

O editorial afirma que, ao reinterpretar normas existentes de maneira autoritária, o STF busca criar “regras draconianas” para limitar a liberdade de expressão nas redes sociais, ignorando o papel do Congresso e os princípios democráticos.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que as chamadas big techs só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem determinações judiciais específicas. A exceção ocorre apenas em casos previstos no artigo 21, que trata de violações à intimidade sexual.

Mesmo com essa clareza, o primeiro voto no julgamento, apresentado pelo ministro Dias Toffoli, causou desconforto. O Estadão destacou que o relatório do ministro foi “confuso e constrangedor”, misturando conceitos de liberdade de expressão com práticas criminosas, além de sugerir uma regulação das redes sociais que, segundo o editorial, seria arbitrariamente definida pelo próprio STF.

O Estadão aponta que cabe ao Congresso, e não ao STF, revisar eventuais problemas no Marco Civil da Internet, pois a norma foi criada após amplo debate envolvendo a sociedade civil e é compatível com a Constituição. O jornal alerta que a Corte parece querer assumir o papel de “zelador do Estado Democrático de Direito”, ignorando o texto constitucional e impondo sua visão sobre o que pode ou não ser veiculado publicamente.

A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia, mas, segundo o Estadão, a abordagem do STF sobre o tema coloca em xeque esse princípio fundamental. A crítica final do editorial é incisiva: a tentativa do Supremo de intervir no debate público e regular as redes sociais não apenas extrapola suas funções constitucionais, mas também mina a confiança dos cidadãos na instituição.

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