Governo Lula pretende criminalizar cidadãos que filmam má prestação de serviços públicos

A Liberdade de Documentar em Jogo: Direito ao Registro de Mau Atendimento Público Pode Ser Limitado por Nova Proposta de Lei

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados tem gerado polêmica e despertado preocupação entre os cidadãos brasileiros. A proposta, de autoria do atual ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, prevê a criminalização do uso de câmeras de fotos e vídeos de celulares para documentar casos de mau atendimento ou negligência no serviço público.

Padilha, que antes de assumir o cargo ministerial exercia mandato de deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores de São Paulo (PT-SP), apresentou o projeto de lei em junho de 2020. Conforme a coluna de Cláudio Humberto, do Diário do Poder, o projeto propõe que seja considerado um “crime” o ato de registrar, através de foto ou vídeo, qualquer situação de desrespeito ou descaso sofrido pelo cidadão no âmbito do serviço público.

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Na prática, caso a proposta seja aprovada, o cidadão desrespeitado ou vítima de negligência terá que pedir autorização à pessoa ou entidade que o desrespeitou para registrar o ocorrido. A negação deste direito, que é atualmente uma das poucas “armas” que restam ao cidadão para fazer valer seus direitos, poderá levar a uma situação ainda mais delicada.

O projeto de Padilha tem como foco principal os estabelecimentos de saúde. Contudo, caso a proposta seja aprovada e entre em vigor, essa limitação à liberdade de documentar poderá ser estendida a delegacias, repartições públicas e quaisquer outros ambientes em que haja a prestação de serviços públicos.

O projeto de lei não faz distinção nem mesmo para a imprensa, que poderá ter seu trabalho de cobertura de fatos e denúncias limitado, necessitando de autorização para a captura de fotos e imagens.

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