Nunes Marques vota para manter decretos de Bolsonaro sobre armas: ‘Direito de defesa’

A Justificativa do Voto: Direito de Defesa em Primeiro Plano

O Ministro Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um voto contrário a um conjunto de 12 ações, encaminhadas entre os anos de 2019 e 2021 por partidos políticos de esquerda. Essas ações buscavam contestar uma série de decretos emitidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja consequência foi facilitar o acesso da população às armas de fogo.

O cerne da argumentação do Ministro Nunes Marques para o seu voto encontra-se na legislação brasileira, mais especificamente no direito de defesa, um preceito garantido a todos os cidadãos. Ele apresentou como evidência uma série de estudos que demonstram que, mesmo com o aumento expressivo no número de armas de fogo decorrente dos decretos emitidos por Bolsonaro, houve uma diminuição no número de mortes violentas no país.

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O Julgamento em Pauta e a Posição de Nunes Marques

As ações referidas, cujos relatores são os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, ingressaram na sexta-feira, 23, na pauta de julgamento do plenário virtual do STF. A votação se estenderá até a sexta-feira subsequente, 30 de junho. Contudo, Nunes Marques optou por uma postura divergente em relação aos relatores nos dois conjuntos de ações.

As nove ações sob relatoria de Rosa questionam decretos que modificaram pontos específicos do Estatuto do Desarmamento. Já as três ações nas mãos de Fachin contestam a norma que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas; a resolução que anulou os impostos para a importação de revólveres; e o aumento da quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas.

O Direito de Defesa: Pilar da Argumentação de Nunes Marques

Em termos processuais, Nunes Marques alegou que as ações perderam o objeto, considerando que a maioria dos sete decretos de Bolsonaro já foi revogada. Ao assumir o governo em janeiro deste ano, o presidente Lula revogou praticamente toda a regulamentação que permitia que colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) pudessem adquirir armas.

No cerne da questão, Nunes Marques citou notáveis defensores do direito à autodefesa, como Marco Túlio Cícero, Montesquieu e Thomas Jefferson, patrono da Independência dos EUA, que teria afirmado que “nenhum homem livre será impedido de usar armas”. Segundo o ministro, de 200 países no mundo, 168 permitem a posse de armas de fogo, exigindo, claro, o devido registro. Portanto, tais nações reconhecem “um direito à autodefesa enquanto meio de proteção do direito natural à vida”.

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