OACB por meio de juristas protocolam pedido a Bolsonaro para implementação da Garantia da Lei da Ordem

O caos no Brasil pode estar com os dias contados e a iniciativa está vindo por meio de juristas da OACB (Ordem de Advogados Conservadores do Brasil). Os juristas acabaram de protocolar um pedido ao atual Presidente para implementar a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com base no artigo 142 da Constituição Federal. 

Vale frisar que o objetivo é que seja comprovada a votação ao cargo de Presidente da República no 2.º turno das eleições de 2022. Dessa forma, o documento da OACB destaca o relatório das Forças Armadas sobre as famigeradas eleições de 2022, e destaca que “as condições normais de uso das urnas eletrônicas que foram testadas não permitem afirmar que o Sistema eletrônico de Votação não está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento”. 

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OACB destaca o que pode ocorrer em caso de não comprovação do resultado das eleições 

Vale frisar também que a OACB citou ainda em relação ao relatório das Forças Armadas que em caso de não conseguirem comprovar o resultado das eleições, é preciso ser determinada uma investigação no Código Fonte, para poder ser feita a apuração real da votação. Dessa forma, revelando se a mesma votação coincide com o divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou não. 

O documento da OACB propõe, que se não houver como saber a real votação, precisa ser determinada uma nova votação. Contudo, de forma auditável e referente ao pleito de Presidente da República no 2° turno de votação. Além disso, cita como embasamento o artigo 59-A, em que determina que “O VOTO DEVE SER IMPRESSO”, de acordo com “o texto legal incluído em 2015”, e que o STF usou de “interferência” para impedir a “eficácia”. 

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“Ocorre que, A LEI DAS ELEIÇÕES (Lei Federal n. 9504/97, no seu Art. 59-A e parágrafo, determina que O VOTO DEVE SER IMPRESSO, sendo tal texto legal incluído em 2015 (Lei Federal n. 13165, todavia, o STF, contrariando o que foi elaborado e aprovado pelo PODER LEGISLATIVO (deputado e senadores quando da redação da norma) e pelo PODER EXECUTIVO (presidente da República sancionou a referida lei), através da ADI 5889 (de 2018) afastou a eficácia da citada norma, impedindo assim o voto impresso e auditável”, destaca um trecho do documento da OACB. 

Por fim, a proposta feita no documento, é que enquanto estas ações não forem adotadas pelo TSE, Bolsonaro deve ser mantido no cargo, e o impedimento da diplomação e posse do suposto vencedor do pleito, sem prova auditável de sua ‘vitória'”.

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