É Oficial: Governo Lula Decreta o Fim das Escolas Cívico-Militares

Decisão Oficial: Fim das Escolas Cívico-Militares Sob Governo Lula

Foi selada a decisão que determina o término das Escolas Cívico-Militares no Brasil. O Governo Lula confirmou, por meio de publicação oficial, o encerramento do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). O anúncio, divulgado nesta sexta-feira (21), está impresso nas páginas do Diário Oficial da União (DOU) e estabelece um prazo de 30 dias para que o Ministério da Educação (MEC) desenvolva um plano de transição visando a desativação do programa.

O Pecim, projeto lançado em setembro de 2019 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, propunha uma dinâmica educacional na qual educadores eram responsáveis pela área pedagógica dos colégios, enquanto a gestão administrativa ficava a cargo dos militares. Uma realidade que, agora, caminha para o encerramento definitivo.

O ministro da Educação, Camilo Santana, informou recentemente que os 202 colégios que adotaram o sistema sofrerão uma transição até o ano de 2024. A decisão de encerrar o programa veio fundamentada na ausência de uma “base legal” para custear o Pecim, segundo o chefe da pasta federal. Santana argumentou que o ministério não possui respaldo legal para repassar dinheiro ao Ministério da Defesa, visando pagar profissionais para atuar nas escolas municipais e estaduais.

Ainda que a decisão seja de âmbito federal, vários governadores se posicionaram contrariamente e anunciaram que vão manter o programa ao nível estadual. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul foram os estados que, até o momento, se manifestaram em favor da continuidade do modelo de Escolas Cívico-Militares.

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