Decisão Polêmica: Moraes impede entrega de prontuários de ab0rt0 ao cremesp

Moraes impede entrega de prontuários médicos de aborto ao Cremesp

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Prefeitura de São Paulo e o governo estadual expliquem, no prazo de cinco dias, a suposta entrega de informações confidenciais de prontuários médicos ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). A determinação, emitida nesta terça-feira (3), tem gerado debates sobre os limites da atuação do conselho em casos sensíveis.

Embora tenha reconhecido o papel do Cremesp na fiscalização da conduta médica, Moraes proibiu categoricamente o compartilhamento de dados pessoais de pacientes que realizaram abortos. O contexto da decisão envolve uma investigação do conselho que resultou na suspensão de médicos acusados de irregularidades em procedimentos abortivos.

Conselheiros federais ouvidos pela Gazeta do Povo alertaram que as decisões judiciais podem comprometer o poder fiscalizador do Cremesp. Há anos, o órgão investiga e pune médicos envolvidos em abortos realizados fora dos casos previstos por lei. No Brasil, a prática é considerada crime, com exceção de situações específicas, como estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia do feto, conforme estipulado pelo STF em 2012.

A decisão de Moraes foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141. O processo também suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina relacionada à prática controversa de assistolia fetal. Essa técnica, aplicada em fetos com 22 semanas ou mais, é criticada por especialistas por ser considerada desnecessária e dolorosa.

Além da ação no STF, o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito no dia 19 de novembro para apurar possíveis acessos ilegais a prontuários médicos pelo Cremesp. A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), que acusou o conselho de perseguição a profissionais após o vazamento de informações sigilosas.

O Cremesp, procurado pela reportagem, não havia se manifestado até o fechamento desta edição. Atualizaremos o artigo assim que houver um posicionamento oficial.

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