STF revoga mandatos de 7 deputados e ordena nova distribuição das cadeiras

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial nesta quinta-feira (13), revogando os mandatos de sete deputados federais eleitos em 2022. A Corte considerou inconstitucionais as regras adotadas para a distribuição das sobras eleitorais, incumbindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de recalcular e determinar os novos ocupantes das vagas.

Deputados afetados pela decisão:

• Sílvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União Brasil-RO)
• Lázaro Botelho (PP-TO)

O STF já havia estabelecido, em fevereiro de 2024, que as sobras eleitorais — vagas que não são preenchidas pelo quociente eleitoral — deveriam ser disputadas por todos os candidatos e partidos, sem exceções. Isso anulou as regras de 2021 que limitavam a distribuição dessas cadeiras somente a partidos que alcançassem um desempenho mínimo nas urnas.

Com a decisão atual, a nova interpretação tem efeitos retroativos, modificando a composição da Câmara dos Deputados e invalidando mandatos obtidos sob a norma anteriormente considerada constitucional.

Ministros que votaram pela retroatividade:

• Gilmar Mendes
• Alexandre de Moraes
• Kassio Nunes Marques
• Flávio Dino
• Dias Toffoli
• Cristiano Zanin

Esses ministros sustentaram que manter os atuais deputados seria prejudicar candidatos que, legalmente, deveriam ter sido eleitos desde o início do mandato.

Por outro lado, os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça argumentaram que as mudanças deveriam ser aplicáveis apenas a eleições futuras. Eles defendem que a Constituição prevê que alterações no processo eleitoral só podem ser efetivadas em eleições que ocorram após um ano da modificação da regra.

Mudanças previstas na distribuição das sobras eleitorais:

• Professora Goreth (PDT-AP) dá lugar a Professora Marcivânia (PCdoB-AP)
• Sílvia Waiãpi (PL-AP) é substituída por Paulo Lemos (PSOL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP) cede a cadeira para André Abdon (PP-AP)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF) é substituído por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Lebrão (União Brasil-RO) é sucedido por Rafael Bento (Podemos-RO)
• Lázaro Botelho (PP-TO) deixa o cargo para Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Augusto Puppio (MDB-AP) é substituído por Aline Gurgel (Republicanos-AP)

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Deputado Janones Faz Comentário Controverso Sobre Michelle Bolsonaro

O deputado federal André Janones (Avante-MG) provocou forte reação ao comentar sobre a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) em uma publicação do Pleno.News na rede social X. O parlamentar escreveu: “não é incomível”, em um tom de deboche, gerando repercussão imediata.

A postagem mencionada trazia declarações de Michelle Bolsonaro, que enfatizou a força de seu grupo político ao afirmar que ela e seus aliados são “imparáveis” em seus objetivos. Em resposta, Janones ironizou a declaração com um comentário que muitos consideraram desrespeitoso:

“Imparável pode até ser, mas incomível não é não” — escreveu o deputado, seguido de emojis de risadas.

O termo “incomível” faz parte de um bordão frequentemente utilizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se autodenomina “imorrível, imbrochável e incomível”. A expressão também está presente em uma medalha simbólica dos “3 is” que Bolsonaro distribui a aliados políticos.

A declaração de Janones gerou indignação entre apoiadores de Michelle Bolsonaro, que consideraram o comentário ofensivo e de baixo nível.

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Análise Crítica da Atuação de Alexandre de Moraes no STF pelos Especialistas Jeff Kosseff e Jacob Mchangama

Dois renomados acadêmicos norte-americanos, Jeff Kosseff e Jacob Mchangama, publicaram uma análise aprofundada da atuação de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange ao controle do discurso público no Brasil. No artigo “Mill Rolls in His Grave”, os juristas argumentam que Moraes tem reinterpretado conceitos do liberalismo clássico e da jurisprudência dos Estados Unidos para fundamentar restrições à liberdade de expressão.

Kosseff e Mchangama, que não são especialistas em legislação brasileira, apontam que Moraes frequentemente recorre a decisões da Suprema Corte dos EUA e aos pensamentos de John Stuart Mill para justificar suas ações. Contudo, segundo eles, essa interpretação é distorcida e serve para legitimar atos de censura. Eles defendem que a liberdade de expressão é um pilar fundamental das democracias ocidentais e que o poder arbitrário de um ministro do STF para determinar o que pode ou não ser dito estabelece um precedente perigoso para a repressão política sob a fachada de defesa democrática.

Um exemplo notório mencionado é a suspensão da plataforma Rumble no Brasil, determinada por Moraes sob a justificativa de que o site facilitava a disseminação de desinformação. Para os juristas, essa decisão é um claro exemplo de censura institucionalizada, que compromete a separação de poderes e a transparência democrática.

Os especialistas também alertam sobre a expansão dos poderes de Moraes. Inicialmente designado para conduzir investigações sobre fake news, ele ampliou sua autoridade para julgar, investigar e punir indivíduos sem respaldo de legislação específica. A reativação da conta do influenciador Allan dos Santos na Rumble, um apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, reforça essa tendência de concentração de poder, criando um modelo de controle da informação onde o Judiciário decide quais discursos são permitidos, ameaçando o pluralismo político.

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