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PEC que visa restringir poderes do STF está nas mãos de indicado por Bolsonaro

PEC que visa restringir poderes do STF está nas mãos de indicado por Bolsonaro

Indicado por Bolsonaro tem em mãos PEC para conter poderes do STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa restringir os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), está agora sob a responsabilidade de Kassio Nunes Marques, ministro indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Esta medida coloca em evidência os contínuos esforços para ajustar as dinâmicas de poder entre os órgãos governamentais.

O ministro Nunes Marques tem diante de si a tarefa de analisar uma solicitação para interromper a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados. A decisão iminente pode incluir a concessão de uma liminar que impediria o avanço da proposta nas etapas legislativas, tanto em comissões quanto no plenário.

A PEC, aprovada anteriormente no Senado, propõe proibir que os ministros do STF façam uso de decisões monocráticas para suspender a eficácia de leis ou atos do presidente da República e dos presidentes do Senado e da Câmara. Adicionalmente, visa limitar decisões que possam obstruir o andamento de propostas legislativas, afetar políticas públicas ou gerar novas despesas.

Um aspecto crucial da PEC é a introdução de prazos determinados para que o colegiado do STF analise liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs).

O texto encontra-se atualmente em fase de análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, contando com parecer favorável do deputado Marcel van Hattem, do partido Novo do Rio Grande do Sul. A proposta está pronta para ser votada na comissão, aguardando apenas a definição sobre a liminar que pode pausar todo o processo.

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