Regulação da internet e das redes sociais no Brasil
O Ministro da Justiça, Flávio Dino, declarou que a regulação da internet e das redes sociais no Brasil acontecerá, mesmo que o Congresso Nacional não aprove ou rejeite o Projeto de Lei 2630/2020. A proposta tem como objetivo principal regular a publicação de fake news, além de combater violências contra crianças e adolescentes, apologia ao nazismo e desinformação em saúde pública.
A atuação do STF e do governo na regulação das plataformas digitais
Segundo Flávio Dino, a regulação das plataformas digitais é uma exigência da Constituição Federal e, na falta de votos no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo federal atuarão “na marra” na regulação das redes sociais. O Ministro destaca que, mesmo sem a aprovação do PL 2630, as decisões administrativas do Ministério da Justiça e os julgamentos do Poder Judiciário serão responsáveis por essa regulação.
Oposição ao PL 2630 e ação do STF e governo na regulação alternativa
Dino enfatiza que os opositores ao PL 2630 “vão perder” e que as práticas deletérias e nocivas nas redes sociais serão combatidas. O Ministro explica que, caso o processo legislativo seja impedido, o STF e o governo federal garantirão a regulação das plataformas digitais por meio de suas decisões e julgamentos.
PL 2630 retirado da pauta da Câmara dos Deputados
O PL 2630 foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados a pedido do relator da proposta, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). A oposição considera que o projeto atenta contra a liberdade de expressão e pode ser traduzido como censura aos usuários das redes sociais. Até o momento, não há data prevista para a votação da proposta.
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