Iniciativa Inédita: Grupo de Deputados Protocolam PL 2501/2023 Contra a Censura
Um grupo de Deputados protocolou na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) 2501/2023. O projeto surge como uma resposta direta à recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a censura do Telegram, exigindo a remoção de um artigo de opinião contrário ao PL 2630, conhecido como PL das Fake News.
O PL das Fake News e a Resposta da Oposição
O chamado PL das Fake News, cujo objetivo é regular o uso da internet e das redes sociais, tem sido objeto de controvérsias e debates acirrados. O Partido Novo já havia solicitado à Procuradoria Geral da República (PGR) que investigasse o governo Lula por abuso de autoridade, em decorrência da censura imposta ao Google, que também se opôs ao PL 2630.
A Abordagem Inovadora do PL 2501/2023
O PL 2501/2023, protocolado na quarta-feira, propõe a inclusĂŁo de dois artigos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), com o intuito de tornar a censura e o confisco de plataforma crimes. Na proposta, a censura Ă© definida como “Determinar a retirada ou alteração de conteĂşdos, publicações e manifestações de cunho polĂtico ou ideolĂłgico, dispostas em propriedade privada prĂłpria ou de terceiros consensuais, em meio digital ou fĂsico”. O confisco de plataforma, por outro lado, Ă© caracterizado como “determinar a suspensĂŁo, proibição ou embaraço Ă atividade de plataformas digitais em virtude de conteĂşdos, publicações e manifestações de cunho polĂtico ou ideolĂłgico”. Nos dois casos, a pena Ă© de 1 ano e quatro meses de detenção.
Implicações Para a Liberdade de Expressão
Os deputados argumentam que as decisões do STF e do MinistĂ©rio da Justiça violam os artigos da Constituição Federal que garantem a liberdade de expressĂŁo. Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), “Um agente pĂşblico que determina a retirada de conteĂşdos polĂticos em rede social privada está violando o direito fundamental Ă liberdade de expressĂŁo e deve ser responsabilizado”.
Com o atual cenário de censura no paĂs, a importância do PL 2501/2023 Ă© inegável. Agora, resta aguardar o desenvolvimento deste assunto e as futuras decisões do Congresso Nacional.
Ameaças à Constituição e a Necessidade de Ação
A censura, como os deputados apontam, representa uma ameaça direta aos direitos à liberdade de expressão e de imprensa consagrados pela Constituição Federal. “As garantias constitucionais à liberdade de expressão e à imprensa, bem como a proibição à censura, estão sob ameaça neste momento”, afirmam os parlamentares em sua justificativa. Diante deste cenário, eles argumentam que “o Congresso Nacional não pode permanecer passivo enquanto os Poderes da República se transformam em verdadeiros censores das manifestações do debate público”.
A Iniciativa e Seus Defensores
A iniciativa Ă© liderada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), que defende a necessidade de o Congresso entrar nessa discussĂŁo em defesa da liberdade de expressĂŁo dos brasileiros. “Um agente pĂşblico que determina a retirada de conteĂşdos polĂticos em rede social privada está violando o direito fundamental Ă liberdade de expressĂŁo e deve ser responsabilizado”, esclarece Marques.
O presidente nacional do Novo, Eduardo Ribeiro, tambĂ©m expressou preocupação com a atual situação. “Nos Ăşltimos tempos, foram abertos precedentes perigosos, com decisões judiciais baseadas em interpretações elásticas e que acabaram promovendo uma escalada de censura no paĂs. É obrigação do Congresso fazer algo para evitar que se chegue a um ponto de nĂŁo retorno”, declarou.
Os Deputados que Apoiam a Iniciativa
A proposta para criminalizar a censura Ă© apoiada por um grupo de 57 deputados, representando uma ampla variedade de partidos polĂticos. A lista completa de signatários Ă© a seguinte:
- Gilson Marques (Novo/SC)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Coronel Meira (PL/PE)
- Daniela Reinehr (PL/SC)
- Alfredo Gaspar (UniĂŁo/AL)
- Junio Amaral (PL/MG)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Ricardo Salles (PL/SP)
- Deltan Dallagnol (Podemos/PR)
- Delegado Fábio Costa (PP/AL)
- Marcel van Hattem (Novo/RS)
- Caroline de Toni (PL/SC)
- Mauricio Marcon (Podemos/RS)
- Rodolfo Nogueira (PL/MS)
- Sargento Fahur (PSD/PR)
- Tenente Coronel Zucco (Republicanos/RS)
- Sanderson (PL/RS)
- General GirĂŁo (PL/RN)
- CapitĂŁo Alberto Neto (PL/AM)
- Julia Zanatta (PL/SC)
- Carla Zambelli (PL/SP)
- Gilvan da Federal (PL/ES)
- Gustavo Gayer (PL/GO)
- José Medeiros (PL/MT)
- Coronel Assis (UniĂŁo/MT)
- Bibo Nunes (PL/RS)
- Nikolas Ferreira (PL/MG)
- Abilio Brunini (PL/MT)
- CapitĂŁo Alden (PL/BA)
- Bia Kicis (PL/DF)
- Carlos Jordy (PL/RJ)
- Dr. Frederico (Patriota/MG)
- Coronel Fernanda (PL/MT)
- Delegado Éder Mauro (PL/PA)
- ZĂ© TrovĂŁo (PL/SC)
- Freitas (PL/SC)
- Coronel Telhada (PP/SP)
- Alberto Fraga (PL/DF)
- Mauricio do VĂ´lei (PL/MG)
- (mais 17 nomes)
Estes deputados, com o seu apoio ao PL 2501/2023, demonstram seu compromisso em proteger a liberdade de expressĂŁo e combater a censura no Brasil.
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