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Caso de polícia

PGR exige penalidades para policiais que negligenciam uso de câmeras corporais

PGR exige penalidades para policiais que negligenciam uso de câmeras corporais

PGR busca punir policiais que ignoram uso de câmeras

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pressiona o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a adotar penalidades severas contra policiais que se omitem no uso de câmeras corporais. Esta recomendação, emitida na última sexta-feira (26), visa impulsionar a transparência e a responsabilidade na conduta policial.

Criada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial (GTI Racismo), a proposta busca integrar medidas disciplinares na portaria que regulamenta o uso destes dispositivos pelo MJSP. Segundo o documento, o descumprimento das normas de uso das câmeras ou sua utilização inadequada deve acarretar responsabilização funcional.

A recomendação enfatiza ainda que a implementação de câmeras corporais não deve ser apenas um critério para repasses financeiros a entidades federativas, mas uma exigência mandatória. Além disso, o profissional de segurança pública terá o dever de informar as partes envolvidas sobre a gravação antes de qualquer interação.

As diretrizes estipulam que os registros feitos pelas câmeras corporais devem permanecer inalterados para garantir sua integridade e rastreabilidade. Os órgãos de segurança terão a responsabilidade de ocultar informações sensíveis em cópias compartilhadas, protegendo assim os direitos à vida, à integridade física e à imagem de indivíduos.

A divulgação ou compartilhamento não autorizado de registros audiovisuais produzidos pelas câmeras corporais será proibido, com possíveis consequências civis, penais e administrativas.

Recentemente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, emitiu uma recomendação similar, destacando a necessidade de comitês estaduais para estabelecer protocolos e a retenção das imagens por no mínimo seis meses.

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