PGR exige penalidades para policiais que negligenciam uso de câmeras corporais

PGR busca punir policiais que ignoram uso de câmeras

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pressiona o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a adotar penalidades severas contra policiais que se omitem no uso de câmeras corporais. Esta recomendação, emitida na última sexta-feira (26), visa impulsionar a transparência e a responsabilidade na conduta policial.

Criada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial (GTI Racismo), a proposta busca integrar medidas disciplinares na portaria que regulamenta o uso destes dispositivos pelo MJSP. Segundo o documento, o descumprimento das normas de uso das câmeras ou sua utilização inadequada deve acarretar responsabilização funcional.

A recomendação enfatiza ainda que a implementação de câmeras corporais não deve ser apenas um critério para repasses financeiros a entidades federativas, mas uma exigência mandatória. Além disso, o profissional de segurança pública terá o dever de informar as partes envolvidas sobre a gravação antes de qualquer interação.

As diretrizes estipulam que os registros feitos pelas câmeras corporais devem permanecer inalterados para garantir sua integridade e rastreabilidade. Os órgãos de segurança terão a responsabilidade de ocultar informações sensíveis em cópias compartilhadas, protegendo assim os direitos à vida, à integridade física e à imagem de indivíduos.

A divulgação ou compartilhamento não autorizado de registros audiovisuais produzidos pelas câmeras corporais será proibido, com possíveis consequências civis, penais e administrativas.

Recentemente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, emitiu uma recomendação similar, destacando a necessidade de comitês estaduais para estabelecer protocolos e a retenção das imagens por no mínimo seis meses.

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